LEI Nº 391/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre alteração dos incisos “I” e “II, do art. 8º da lei municipal n 375/2020 (LOA), aumentando o limite para abertura de créditos adicionais suplementares)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.