Revoga os artigos 2º e 3º da lei municipal 332/2018, de 06 de abril de 2018
LEI Nº 340/2018, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 (Revoga os artigos 2º e 3º da lei municipal 332/2018, de 06 de abril de 2018)
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Revoga os artigos 2º e 3º da lei municipal 332/2018, de 06 de abril de 2018
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