Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências
LEI Nº 308/2016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 (LDO 2017)
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017, e dá outras providências
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