LEI MUNICIPAL Nº 415/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022 (Reajusta o vencimento-base dos agentes comunitários de saúde – ACS e dos agentes de combate a endemias – ACE, nos termos da emenda constitucional Nº 120/22, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da constituição federal e dá outras providências)
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