Dá Nova redação aos Artigos 37 e 38 e cria os Artigo 43 e 44 da Lei Complementar Municipal nº 166, de 09 de Dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal – para atender aos parâmetros da Política de Eficiência na Arrecadação Municipal de acordo com a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de Dezembro de 2016 e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
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