Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.
LEI Nº 299/2015, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 (LDO 2016)
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providências.