LEI MUNICIPAL Nº 437/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre alteração dos art. 28, da Lei Municipal nº 419/2022 – LDO e art. 8º da Lei Municipal nº 420/2022 – LOA, aumentando o limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, mediante autorização do Poder Legislativo)