LEI MUNICIPAL Nº 434/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Vigente, no valor de R$- 563.854,51 (quinhentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), por excesso na arrecadação, por ocasião da Lei Federal Paulo Gustavo, observado os termos da Lei Federal nº-4.320/64 e dá outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.