Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 430/2023, DE 30 JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências)

LEI MUNICIPAL Nº 430/2023, DE 30 JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providências)

Por CR2-admin8 em 30 de junho de 2023 Leis, Publicações Oficiais

Clique aqui para visualizar

Facebook
Twitter
Whatsapp

Os comentários estão fechados.

Conteúdo relacionado

TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO Nº 002/2024

TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS Nº 001/2024

LEI MUNICIPAL Nº 440/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Dispõe Sobre a Lei Orçamentária Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipixuna do Pará, para o Exercício Financeiro de 2024 e Dá Outras Providências)