Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI MUNICIPAL Nº 423/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Corrige o vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate a Andemias – ACE, nos termos do §9º do art. 198 da constituição federal e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 423/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 (Corrige o vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate a Andemias – ACE, nos termos do §9º do art. 198 da constituição federal e dá outras providências)