LEI MUNICIPAL Nº 403/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022 (Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Ocupantes de Cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11.738/2008 e Portaria Nº 67, de 4 de Fevereiro de 2022-MEC)

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