Dispõe sobre o acesso à Informação no Inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal
LEI MUNICIPAL Nº 325/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o acesso à Informação no Inciso XXXIII, do CAPUT, do art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal)
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