LEI MUNICIPAL Nº 408/2022 – GP, DE 26 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de Ipixuna do Pará – AACSEIP e dá outras providências)