- LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 419/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências
- LEI Nº 397/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências
- LEI Nº 372/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 350/2019, DE 22 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 339/2018, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentaria de 2019 e dá outras protovivências.
- LEI Nº 326/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para 2018 e dá outras providências
- LEI Nº 308/2016, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para 2017 e dá outras providências
- LEI Nº 299/2015, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 (LDO 2016): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para 2016 e dá outras providências
