INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – 0005/2021 (CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA(S) DE INFORMÁTICA PARA GESTÃO PÚBLICA: ORÇAMENTO PÚBLICO E CONTABILIDADE PÚBLICA (GERAÇÃO DO E-CONTAS TCM/PA) COM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DE DADOS PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 (LEI DA TRANSPARÊNCIA) E LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), LICITAÇÕES, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, GESTOR DE NOTAS FISCAIS, EM ATENDIMENTO À AÇÃO Nº 4/2018, DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO – ENCCLA, VINCULADO À SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA)