DECRETO Nº 035/2020, DE 12 DE JUNHO DE 2020 (Altera a redação do §8º do art. 2º do decreto Municipal Nº 031/2020 nos termos da decisão Judicial 17690851 de ordem do juízo da Comaraca de Ipixuna do Pará nos autos da Ação Civil pública Nº 0800198-97.2020.8.14.0111, e da outras providências)

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Altera a redação do §8º do art. 2º do decreto Municipal Nº 031/2020 nos termos da decisão Judicial 17690851 de ordem do juízo da Comaraca de Ipixuna do Pará nos autos da Ação Civil pública Nº 0800198-97.2020.8.14.0111, e da outras providências.

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