DECRETO Nº 034/2020, DE 09 DE JUNHO DE 2020 (Acrescenta as alíneas ‘j’ e ‘i’ ao inciso II do art. 2º e o parágrafo único art. 15 do decreto municipal nº 31/2020, e dá outras providências)

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Acrescenta as alíneas ‘j’ e ‘i’ ao inciso II do art. 2º e o parágrafo único art. 15 do decreto municipal nº 31/2020, e dá outras providências

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